Como Funciona

Decreto n.9.057, de 25 de maio de 2017: Regulamenta o art.80 da Lei nº.9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Revoga o Decreto n.5.622, de 19 de dezembro de 2005, que tratava sobre o tema.

Portaria MEC n.1.134, de 10 de outubro de 2016: Revoga a Portaria MEC n.4.059, de 10 de dezembro de 2004, e regulamenta a oferta de disciplinas semipresenciais dentro do limite de 20% nos cursos presenciais de educação superior (IES), facilitando a implantação da modalidade EaD em Instituições de Ensino Superior não credenciadas para oferta de cursos nessa modalidade.